Comunidade P³ Ensina – Planeta Pós Pandemia
Última atualização: 29 de maio de 2026.
1. Objeto e aplicação
Esta Política de Cancelamento regula as condições para o encerramento da assinatura mensal recorrente da comunidade P³ Ensina, oferecida pelo Planeta Pós Pandemia, inscrito no CNPJ sob o nº 43.650.869/0001-94. Esta Política é parte integrante dos Termos de Uso e complementa as disposições da Política de Privacidade.
Ao contratar a assinatura, você (“Assinante”) concorda com as regras aqui descritas, ressalvados os direitos legalmente assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
2. Direito de arrependimento (7 dias)
Você tem direito ao reembolso integral do valor pago caso desista da assinatura em até 7 (sete) dias corridos contados a partir da data da primeira cobrança, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Esse direito é assegurado independentemente do motivo da desistência e aplica-se exclusivamente à primeira contratação realizada por aquele Usuário, não se renovando nas mensalidades subsequentes.
2.1. Como exercer o direito de arrependimento
Para exercer o direito de arrependimento, envie um e-mail para contato@p3ensina.com.br dentro do prazo de 7 dias, contendo:
- Nome completo cadastrado na Plataforma;
- E-mail utilizado no cadastro;
- CPF/CNPJ;
- Data da cobrança;
- Solicitação expressa de cancelamento por arrependimento.
O reembolso será processado em até 7 (sete) dias úteis após a confirmação da solicitação, por meio do mesmo meio de pagamento utilizado na contratação. O prazo de visualização do estorno na fatura do cartão de crédito depende da operadora e pode levar até 2 (duas) faturas.
Reembolso só se não consumiu o conteúdo.
3. Cancelamento após o prazo de 7 dias
Encerrado o prazo legal de 7 dias, o cancelamento da assinatura interrompe as próximas cobranças, sem direito a reembolso, total ou parcial, do valor já pago na mensalidade em curso.
Trata-se de modelo amplamente adotado em plataformas de assinatura de conteúdo educacional e está em conformidade com a legislação consumerista, uma vez que, durante o período pago, o Assinante manteve à disposição o acesso integral aos conteúdos e funcionalidades da comunidade P³ Ensina.
3.1. Manutenção do acesso até o fim do ciclo
Após a solicitação de cancelamento, o Assinante continuará tendo acesso à Plataforma até o término do ciclo mensal já pago. Encerrado esse ciclo, o acesso será automaticamente revogado e nenhuma nova cobrança será gerada.
3.2. Como solicitar o cancelamento
O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, por um dos seguintes canais:
- Pelo painel do Assinante, em “Minha conta” → “Assinatura” → “Cancelar assinatura”;
- Por e-mail enviado para p3ensina@gmail.com.br, a partir do endereço cadastrado, indicando nome completo, CPF/CNPJ e data da próxima cobrança.
A confirmação do cancelamento será enviada por e-mail no prazo de até 2 (dois) dias úteis. Recomendamos guardar o protocolo de confirmação.
4. Cancelamento por inadimplência
A não confirmação do pagamento da mensalidade poderá ensejar novas tentativas automáticas de cobrança por parte do gateway de pagamento. Persistindo a inadimplência, o acesso à Plataforma será suspenso e, após 30 dias, a assinatura será automaticamente cancelada, sem prejuízo da cobrança dos valores efetivamente devidos.
A retomada do acesso, em caso de cancelamento por inadimplência, dependerá de nova contratação, sujeita às condições comerciais e ao valor então vigentes.
5. Cancelamento por iniciativa da Plataforma
O Planeta Pós Pandemia poderá cancelar a assinatura, com ou sem aviso prévio, nas hipóteses previstas nos Termos de Uso, incluindo, mas não se limitando a:
- Compartilhamento de login e senha com terceiros;
- Reprodução, distribuição ou comercialização não autorizada dos conteúdos;
- Conduta abusiva, ofensiva ou discriminatória na comunidade;
- Prática de fraude ou atividade ilícita;
- Violação reiterada destes Termos ou de regras específicas da comunidade.
Nessas hipóteses, não haverá reembolso de valores referentes à mensalidade em curso, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
6. Reajuste e descontinuação do serviço
6.1. Reajuste de preço
Eventuais reajustes do valor da assinatura serão comunicados ao Assinante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e por aviso na Plataforma. Caso o Assinante não concorde com o novo valor, poderá cancelar a assinatura sem custo antes do início do novo ciclo, mantendo o acesso até o fim do ciclo atual.
6.2. Descontinuação do serviço pela Plataforma
Caso o Planeta Pós Pandemia decida descontinuar a comunidade P³ Ensina, comunicará os Assinantes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e devolverá, de forma proporcional, os valores referentes ao período pago e não usufruído.
7. Reembolso por falha do serviço
Em caso de indisponibilidade prolongada da Plataforma (superior a 7 dias consecutivos) atribuível exclusivamente ao Planeta Pós Pandemia, o Assinante poderá solicitar abatimento proporcional do valor pago no ciclo afetado. A análise será feita caso a caso, mediante solicitação enviada para p3ensina@gmail.com.
8. Conteúdos baixáveis
Materiais como ebooks, planilhas e templates eventualmente disponibilizados para download permanecem sob a licença concedida nos Termos de Uso, ainda que o Assinante venha a cancelar a assinatura. Permanece vedada qualquer forma de redistribuição, sublicenciamento ou comercialização desses materiais.
9. Tratamento dos dados após o cancelamento
Os dados pessoais do ex-Assinante serão mantidos pelos prazos legais aplicáveis, conforme detalhado na Política de Privacidade, em especial: (i) dados fiscais e financeiros, por 5 anos; (ii) logs de acesso, por 6 meses; (iii) dados cadastrais para fins de exercício de direitos, por até 5 anos. Após esses prazos, os dados serão excluídos ou anonimizados, salvo se houver outra base legal aplicável.
10. Canais de atendimento
Em caso de dúvidas sobre cancelamento, reembolso ou qualquer aspecto desta Política:
- E-mail: p3ensina@gmail.com.
- Privacidade e dados pessoais: p3ensina@gmail.com.
- Horário de atendimento: segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados.
11. Lei aplicável e foro
Esta Política de Cancelamento é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias dela decorrentes, ressalvada a competência dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995) ou do foro do domicílio do consumidor, conforme art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.